O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta que concentra num único local todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros. Agora, quem precisa receber e acompanhar citação, intimação ou outras notificações processuais encontra no sistema uma forma de consulta simples e rápida. A solução, 100% digital e gratuita, integra os esforços do Programa Justiça 4.0 em garantir que todas as pessoas tenham acesso amplo aos serviços do Poder Judiciário de forma ágil, prática e eficiente. A as grandes e médias empresas de todo o país terão, a partir de 1° de março, um prazo de 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do Programa Justiça 4.0, que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. É importante destacar que, após o dia 30 de maio, prazo final para o cadastro voluntário, o registro no Domicílio Judicial Eletrônico será feito de forma compulsória para as empresas que não o realizarem, utilizando dados fornecidos pela Receita Federal. Neste sentido, alertamos que o não cumprimento desta obrigação, dentro do prazo estipulado, pode acarretar em penalidades e riscos de perda de prazos processuais, resultando em multas significativas para a empresa. Portanto, além de proceder com o cadastro voluntário o mais breve possível, é essencial que todos fiquem atentos aos prazos e às multas estipuladas para o caso de descumprimento da obrigação. O prazo é de três dias úteis, após o envio de citações pelos tribunais, e dez dias corridos para intimações. Quem deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio, dentro do prazo legal e sem justificar a ausência, estará sujeito a uma multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como funciona? As empresas serão notificadas, no e-mail cadastrado, quanto aos atos administrativos, andamentos processuais, ações judiciais, intimações e avisos. Além disso, será permitido o recebimento de documentação eletrônica no curso de fiscalizações ou quando da apresentação de defesa administrativa ou interposição de recurso administrativo. Como é feito o cadastro? O CNJ preparou vídeos tutoriais para ajudar os usuários a fazer o cadastro e a usar o sistema. Veja os links a seguir.

• Como acessar o Domicílio Judicial Eletrônico
• Como cadastrar uma empresa no Domicílio Judicial Eletrônico
• Como representantes e advogados(as) acessam o Domicílio Judicial Eletrônico
• Como fazer a gestão de usuários no Domicílio Judicial Eletrônico
• Como funciona a comunicação processual no Domicílio Judicial Eletrônico